Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	05/02/2024	2023	Lei Orçamentária Anual (LOA 2024) - Lei n°. 1648 de 27 de Dezembro de 2023	Lei n°. 1648 de 27 de Dezembro de 2023 - LOA 2024.pdf	0,17MB
Anual	13/02/2023	2022	Lei Orçamentária Anual (LOA 2023) - Lei n°. 1619 de 22 de Dezembro de 2022	Lei n°. 1619 de 22 de Dezembro de 2022 - LOA 2023.pdf	1,14MB
Anual	18/10/2022	2021	Lei Orçamentária Anual (LOA 2022) - Lei n°. 1547 de 22 de Dezembro de 2021	Lei n°. 1547 de 22 de Dezembro de 2021 - LOA 2022.pdf	0,99MB
Anual	18/10/2022	2020	Lei Orçamentária Anual (LOA 2021) - Lei n°.1515 de 28 de Dezembro de 2020	Lei n°. 1515 de 28 de Dezembro de 2020 - LOA 2021.pdf	1,15MB
Anual	18/10/2022	2019	Lei Orçamentária Anual (LOA 2020) - Lei n°. 1466 de 17 de Dezembro de 2019	Lei n°. 1466 de 17 de Dezembro de 2019 - LOA 2020.pdf	0,07MB
Anual	18/10/2022	2018	Lei Orçamentária Anual (LOA 2019) - Lei n°. 1417 de 19 de Dezembro de 2018	Lei n°. 1417 de 19 de Dezembro de 2018 - LOA 2019.pdf	1,74MB
Anual	07/06/2018	2017	Lei Orçamentária Anual (LOA 2018) - Lei n°. 1379 de 20 de Dezembro de 2017	LEI ORÇAMENTO 2018.pdf	1,93MB