Atualizado em: 13/03/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000002/2025Inexigibilidade000009/202506/03/2025Locacao de Imovel para atender a necessidade de instalacao da sede do Instituto de Previdencia dos Servidores do Municipio de Rio Bananal e acomodacao do arquivo morto do mesmo.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 31.200,00R$ 31.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GIANCARLOS ZANOTELI106.894.127-89ServicoLocacao de ImovelLocacao de ImovelMES12,0000R$ 2.600,00R$ 31.200,00
000001/2025Inexigibilidade000026/202512/03/2025Anuidade Exercicio 2025 referente Filiacao a ACIP - Associacao Capixaba dos Institutos de Previdencia .Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 760,00R$ 760,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ACIP ASSOCIACAO CAPIXABA DOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA03.051.279/0001-20ServicoAnuidade ACIPAnuidade ACIP Associacao Capixaba dos Institutos de PrevidenciaUNIDADE1,0000R$ 760,00R$ 760,00
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