Atualizado em: 11/09/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000002/2024Dispensa000045/202428/08/2024Contratacao de empresa especializada para Elaboracao da Avaliacao Atuarial, conforme a legislacao previdenciaria vigente (data base 31/12/2024) de acordo com as exigencias da Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.400,00R$ 3.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CALC CONSULTORIA ATUARIAL E CONTABIL LTDA50.702.460/0001-30ServicoCalculo atuarialServicos de reavaliacao atuarial.SERVICO1,0000R$ 3.400,00R$ 3.400,00
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