Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos)

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
#Periodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Anual2015 RELATORIO DE GESTAO 2015RELGES.pdf1,01MB07/06/2018
Anual2016 RELATORIO DE GESTAO 2016RELGES-otimizado_1 - Assinado - Assinado.pdf0,47MB07/06/2018
Anual2017 RELATORIO DE GESTÃO EXERCICIO 2017RELGES.pdf1,20MB07/06/2018
Anual2015 RGF - Controle InternoRGF_2015.pdf1,28MB29/09/2016
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS