Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual05/02/20242023 Lei Orçamentária Anual (LOA 2024) - Lei n°. 1648 de 27 de Dezembro de 2023Lei n°. 1648 de 27 de Dezembro de 2023 - LOA 2024.pdf0,17MB
Anual13/02/20232022 Lei Orçamentária Anual (LOA 2023) - Lei n°. 1619 de 22 de Dezembro de 2022Lei n°. 1619 de 22 de Dezembro de 2022 - LOA 2023.pdf1,14MB
Anual18/10/20222021 Lei Orçamentária Anual (LOA 2022) - Lei n°. 1547 de 22 de Dezembro de 2021Lei n°. 1547 de 22 de Dezembro de 2021 - LOA 2022.pdf0,99MB
Anual18/10/20222020 Lei Orçamentária Anual (LOA 2021) - Lei n°.1515 de 28 de Dezembro de 2020Lei n°. 1515 de 28 de Dezembro de 2020 - LOA 2021.pdf1,15MB
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Anual07/06/20182017 Lei Orçamentária Anual (LOA 2018) - Lei n°. 1379 de 20 de Dezembro de 2017LEI ORÇAMENTO 2018.pdf1,93MB
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