Atualizado em: 07/07/2025 13:31:10

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

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tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "06 - Junho",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "IPSMRB Instituto de Prev Serv Mun de Rio Bananal",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000001/2025",
    "processo": "000044/2025",
    "objeto": "Aquisicao de Termo de Titularidade de Certificado Digital Pessoa Fisica e-CPF A3 com Token e  Renovacao de Certificado Digital Pessoa Fisica e-CPF A3 e Certificado Digital Pessoa Juridica e-CNPJ A3 reutilizando o Token.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2025-06-11T00:00:00",
    "homologacao": "2025-06-12T00:00:00",
    "conclusao": "2025-06-12T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 670.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "09 - Setembro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "IPSMRB Instituto de Prev Serv Mun de Rio Bananal",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000002/2024",
    "processo": "000045/2024",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada para Elaboracao da Avaliacao Atuarial, conforme a legislacao previdenciaria vigente (data base 31/12/2024) de acordo com as exigencias da Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2024-08-28T00:00:00",
    "homologacao": "2024-09-02T00:00:00",
    "conclusao": "2024-09-02T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 3400.000000000
  }
]